Associação de Rádios Comunitárias repudia Governo Federal

A ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, reunida em Assembléia Geral Ordinária, em Brasília, deliberou por repudiar o descumprimento do Governo Federal pelos acordos firmados para reformulação da legislação das rádios comunitárias, para fortalecer o serviço na promoção do desenvolvimento local, da cidadania e da diversidade cultural: Em junho de 2011, foi formada a Comissão de Negociação, por representantes da Abraço Nacional e do Ministério das Comunicações. Sendo pactuados dois estágios para a reformulação da legislação: revisão do Decreto 2.615 que regulamenta a Lei 9.612 e, em seguida, a revisão geral da Lei. Para isso, o Ministério das Comunicações abriu consulta pública com objetivo de alterar a Norma 001/04 que trata sobre apoio cultural, raio de atuação, entre outros. Nenhuma das propostas da Abraço Nacional foi acatada, resultando na Portaria 462, publicada em outubro de 2011, que restringiu ainda mais o conceito de apoio cultural, agravando a situação de sustentabilidade das emissoras. Contudo, em novembro de 2011, foi realizada uma renegociação junto ao Ministério das Comunicações pela revogação da Portaria 462, o que gerou o novo acordo para fazer a reformulação da legislação que regulamenta as Rádios Comunitárias em três etapas: Ampliando os critérios de apoio cultural. Publicaria a alternância de canais e regularia as rádios comunitárias em assentamentos e comunidades tradicionais. Possibilitando o aumento de potência, do número de canais, a proteção legal, financiamento público, entre outros. Em junho de 2012, o ministro das Comunicações Paulo Bernardo, disse que naquele momento a regulamentação da comunicação não era uma prioridade para o Governo e do Secretário Executivo do Ministério das Comunicações César Alvarez, que o assunto não é digerível em ano eleitoral. Estando em abril de 2013, a Abraço Nacional expressa seu repúdio ao descumprimento dos diversos acordos firmados pelo Governo Federal com a Abraço para reformular a legislação que fortalece e oferecesustentabilidade às Rádios Comunitárias e reivindica a imediata publicação do Decreto que se encontra na Casa Civil e, em seguida, a reabertura das negociações.